A ANAC convida todas as pessoas interessadas a conhecerem a minuta de proposta e enviarem suas manifestações sobre a alteração do RBAC nº 63. O fim do prazo para o envio de manifestos é no dia 18 de junho 2020.
Vamos disponibilizar abaixo o link para a consulta pública nº 8/2020, sobre a proposta de edição do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC nº63), de título “Licenças e habilitações para mecânicos de voo e comissários de voo”.
ANAC desmente informações falsas publicadas nas Redes Sociais
Durante os últimos dias, informações falsas vêm sendo publicadas nas Redes Sociais a respeito da consulta pública do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 63. O regulamento trata de regras para comissários e mecânicos de voo.
A fim de esclarecer o que vem sendo publicado sobre o projeto em questão, a ANAC alerta que não houveram mudanças nos contratos de trabalho das categorias citadas e que estas continuam sendo regidas pela Lei do Aeronauta.
Dentre as mudanças propostas no projeto, está a remoção de obrigatoriedade do curso teórico sob o RBAC nº 141 para a formação de comissário de voo. Essa alteração já vem acontecendo na formação de pilotos privados.
Sem essa obrigatoriedade, os futuros comissários de voo vão poder escolher estudar por conta própria ao invés de fazer um curso teórico antes de realizarem os treinamentos iniciais em uma empresa aérea. Estes treinamentos continuam sob a necessidade de serem realizados sob um programa aprovado pela ANAC.
Essa alteração tem o foco de diminuir os atuais empecilhos existentes quanto à entrada de futuros comissários. Entre esse empecilhos estão: dificuldades financeiras, incompatibilidade de tempo disponível para matrícula e presença em cursos regulares dispostos pelo mercado.
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